VOLTAR AO TOPO CENTRAL DE AJUDA
Olá, Visitante!
Dúvidas? Ligue 0800 603 9000, ou entre no chat:

Termos & Condições

Atualizado em 07/05/2015


SUMÁRIO


PRINCIPAIS CLÁUSULAS

3.13 – Após o encerramento do prazo do plano contratado, caso não haja sinalização pelo CONTRATANTE, automaticamente passará a vigorar o plano por prazo indeterminado. Sinalização deverá ocorrer por e-mail.

5.9 – O não pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE dará a USEFASHION o direito de interromper o acesso ao conteúdo, independentemente de qualquer aviso.

6 – Após a contratação e pagamento do serviço, não haverá a possibilidade de arrependimento do mesmo por parte do USUÁRIO, nem de reembolso do valor pago pelo serviço contratado, já que os serviços prestados pela USEFASHION são online, sem entrega física de qualquer produto, ou seja, não há como aplicar o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.

7.2 – Os textos, imagens e quaisquer conteúdos veiculados no Portal USEFASHION possuem todos os direitos reservados (copyright), podendo apenas ser utilizados como fonte de estudo e inspiração

Esse termo regulamenta o uso do serviço do portal de Internet http://www.usefashion.com, pessoa jurídica, com sede na cidade de São Leopoldo - RS, Avenida Unisinos, 950 – Condomínio Padre Rick, sala 410 – Polo Tecnológico Tecnosinos, Bairro São João Batista inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 03.966.578/0001-95.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Portal UseFashion, deverá aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade que as regem.

A CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as cláusulas e disposições do presente contrato.

SIGNIFICADO DAS EXPRESSÕES

    Todas as palavras ou expressões constantes neste contrato deverão ser entendidas conforme significado abaixo:

  • "Conteúdo" significa toda e qualquer modalidade de dados ou informações inseridas na Revista UseFashion Impressa e Conteúdo Online (www.usefashion.com);
  • "Termos de Uso" significa todas as cláusulas e disposições previstas neste contrato, compondo, de forma conjunta, a relação jurídica entre a USEFASHION e o CONTRATANTE.
  • "Confirmação Contratual" significa o documento a que foi dado aceite de forma virtual através de identificação mediante dados cadastrais e, posteriormente, enviado ao CONTRATANTE através de correio eletrônico, significando a confirmação da contratação da assinatura da USEFASHION, no qual constarão os dados do CONTRATANTE e a modalidade de assinatura contratada.
  • Meios digitais de transmissão de informações” significa, para efeitos deste CONTRATO, o portal da USEFASHION na rede mundial de computadores – Internet.
  • "Internet" significa a rede mundial de computadores interligados pelo protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).
  • "Servidor" significa o equipamento de hardware e software utilizado para o armazenamento de Conteúdos, podendo ser conectado a uma rede para a disponibilização de tais Conteúdos na Internet.
  • "Web Site" significa um conjunto de páginas (arquivos) conectadas entre si, que são desenvolvidas e exibidas na Internet através de meios digitais de transmissão de informações.
  • "Política de Privacidade" são os termos e condições a serem seguidos pela USEFASHION e que demonstram o compromisso e respeito com a segurança e privacidade da informação fornecida pelo CONTRATANTE.
  • "Termo de Detalhamento do Serviço" é o documento no qual se encontram descritos os detalhes e as respectivas condições de pagamento do serviço escolhido. Referido termo é parte integrante deste Contrato.
  • Banco de Informações” significa todo o conteúdo de textos, imagens, vídeos, sons e design, disponibilizado pela USEFASHION através das mídias da empresa, sendo seu acesso relacionado com o plano contratado pelo CONTRATANTE.
  • "CONTRATANTE" é uma pessoa física considerada capaz nos termos da legislação civil em vigor ou, ainda, uma pessoa jurídica legalmente constituída e devidamente representada que manifestou expressa concordância quanto aos termos.
  • Dados cadastrais” significam os dados necessários para o registro da CONTRATANTE. É necessário fornecer: nome, endereço completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail de contato; no caso de pessoa jurídica, será necessário ainda CNPJ e Inscrição Estadual, além de autorização do responsável legal da empresa.
  • Código IP” (Internet protocol ou protocolo de Internet) é um protocolo usado para comunicar duas máquinas em rede, para encaminhamento e acesso de dados.
  • Senha” significa cada um dos códigos privativos da USEFASHION, fornecido ao CONTRATANTE para acesso às áreas restritas do portal.

DO OBJETO

Cláusula 1ª: A USEFASHION colocará à disposição do CONTRATANTE, através de Revista Impressa e Conteúdo Online, pesquisas, informações e conhecimentos estratégicos na área de moda, design e comportamento de consumo, divulgando através de textos, banco de imagens, vídeos, ou ainda outras formas de apresentação de conteúdo que vierem a ser desenvolvidas no futuro, vinculadas aos diversos segmentos do mercado da moda (vestuário, jeans, calçados, bolsas, acessórios, moda praia, moda íntima, moda festa, surfwear, esportivo, dentre outros).

DOS PLANOS DE ACESSO

Cláusula 2ª: A assinatura de conteúdo ocorrerá através da aquisição da Revista UseFashion Impressa e Online, conjuntamente, tendo a possibilidade de optar o CONTRATANTE por planos diferenciados.

  • 2.1 – O acesso ao conteúdo inicia na data em que ocorrer a confirmação contratual, podendo o CONTRATANTE escolher um entre os planos abaixo:
    • CONTRATO MÍNIMO 12 MESES – Plano pelo qual o CONTRATANTE tem direito a 12 (doze) edições da Revista UseFashion e acesso ao conteúdo do www.usefashion.com durante o período de 12 (doze) meses, ficando vinculado à USEFASHION por, no mínimo, este período;
    • CONTRATO MÍNIMO 24 MESES – Plano pelo qual o CONTRATANTE tem direito a 24 (vinte e quatro) edições da Revista UseFashion e acesso ao conteúdo do www.usefashion.com durante o período de 24 (vinte e quatro) meses, ficando vinculado à USEFASHION por, no mínimo, este período;
    • CONTRATO MÍNIMO 36 MESES – Plano pelo qual o CONTRATANTE tem direito a 36 (trinta e seis) edições da Revista UseFashion e acesso ao conteúdo do www.usefashion.com durante o período de 36 (trinta e seis) meses, ficando vinculado à USEFASHION por, no mínimo, este período;

DA AQUISIÇÃO DOS PLANOS DE ASSINATURA DE CONTEÚDO E SUA MANUTENÇÃO

Cláusula 3ª: Para aquisição de algum dos planos de assinatura de conteúdo, o CONTRATANTE deverá fornecer todas as informações indispensáveis para o correto preenchimento do formulário de dados cadastrais através do telefone, pela Central de Vendas da USEFASHION, ao funcionário que o solicitar ou, ainda, diretamente pelo portal da empresa.

  • 3.1 – No caso de pessoa jurídica, além dos dados cadastrais, será necessário que um representante legal da empresa se responsabilize pela assinatura do Contrato, vinculando o seu CPF ao aceite dos presentes termos.
  • 3.2 – O CONTRATANTE receberá a(s) senha(s) de assinatura do conteúdo imediatamente após a finalização da compra, devendo, para tanto, efetivar a confirmação contratual; e a Revista UseFashion será enviada no mês posterior ao pagamento da fatura.
  • 3.3 – O CONTRATANTE poderá ter acesso aos conteúdos através de senhas de acesso, como melhor lhe convir, sendo que cada senha lhe dará direito à utilização em qualquer computador, ainda que não esteja registrado, entretanto, a senha é de propriedade do usuário, não sendo permitido repasse a terceiros, devendo o acesso ser individual e não simultâneo. O acesso simultâneo a bloqueia imediatamente, sendo que, para que ocorra o desbloqueio, deverá o usuário entrar em contato com a Central de Atendimento.
  • 3.4 – O CONTRATANTE deverá, desde logo, escolher a forma de pagamento que melhor achar conveniente, já que o valor do plano poderá sofrer descontos por forma de pagamento antecipada.
  • 3.5 – Caso o CONTRATANTE, após celebrado o contrato, desejar ter acessos adicionais através de outras senhas ou outros conteúdos pagos que a USEFASHION vier a disponibilizar, deverá formalizar um aditivo ao contrato, que terá negociação específica e ficará vinculado ao primeiro, hipótese na qual as senhas adicionais terão a mesma validade da senha do contrato principal.
  • 3.6 – A migração para planos inferiores ou a redução de número de senhas adquiridas não será permitida durante o prazo mínimo do contrato, salvo no caso de extinção do contrato, em que o CONTRATANTE ficará sujeito às multas contratualmente previstas.
  • 3.7 – A USEFASHION se reserva o direito de realizar promoções e/ou descontos para captação de novos clientes e, ainda, conceder redução de valores para determinados clientes, sem que isso repercuta nos contratos anteriores que estejam em vigor.
  • 3.8 – O CONTRATANTE fica obrigado a cumprir com os valores contratados, e sua não observância implicará no cumprimento da cláusula 6ª.
  • 3.9 -Após o término da vigência do plano contratado, o Contrato será prorrogado automaticamente, salvo se alguma das Partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, sendo que o pagamento continuará a ser realizado mensalmente. A manifestação acerca do cancelamento por parte da CONTRATANTE deverá ocorrer através de correspondência eletrônica (e-mail) com confirmação de recebimento, a qual deverá ser enviada diretamente pela CONTRATANTE ou seu representante legal, afirmando o desinteresse na continuidade do serviço, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, por este prazo, vinculado ao pagamento mensal.
  • 3.10 – No caso de migração para planos inferiores ou de redução no número de senhas, será cobrado do CONTRATANTE o valor da mensalidade pro rata die.
  • 3.11 – Caso o CONTRATANTE opte pela não prorrogação automática do contrato, nos termos do disposto na Cláusula 3.10, ele deverá estar em dia com as suas obrigações perante a USEFASHION, não possuindo qualquer débito junto à empresa. Caso contrário, a USEFASHION se reserva o direito de cobrar as parcelas vencidas e não cobradas.

DO PROCEDIMENTO DAS SENHAS DE ACESSO E DO ACEITE AO CONTRATO

Cláusula 4ª: Ao adquirir algum dos planos de assinatura de conteúdo, o CONTRATANTE receberá, por telefone ou por email, as instruções para efetuar o primeiro login, ou poderá acessar diretamente o site (www.usefashion.com) e efetuar o acesso. O aceite é considerado firmado a partir do momento em que o CONTRATANTE lê e clica na opção “li e aceito os TERMOS DE USO”, no primeiro acesso, colocando o CPF do titular.

  • 4.1 – Cada senha recebida pelo CONTRATANTE é pessoal e intransferível, dando acesso ao conteúdo a um único usuário, não podendo ser usado simultaneamente, sob pena de bloqueio automático da senha, cujo desbloqueio somente ocorrerá mediante contato com a Central de Atendimento, conforme disposto na Cláusula 3.4 deste contrato.
  • 4.2 – Além da senha básica referida na cláusula 4.1, é possível contratar, dentro dos planos de 12, 24 e 36 meses, outros tipos de senhas, que serão ajustadas individualmente, dependendo do caso:
    • Assinatura em Dobro UseFashion: permite o acesso de 2 (dois) usuários simultâneos ao Portal e a Entrega de duas revistas impressas, uma para cada usuário. 
    • Assinatura em Dobro UseFashion Adicional: venda unitária de novos acessos para quem já é assinante do UseFashion em Dobro;
    • Assinatura UseFashion Ensino IP: venda para universidades e instituições de ensino em geral, que possuem a sua rede de internet abastecida por endereços IP Fixos, permitindo o mapeamento destes IP´s e vinculando os mesmos ao acesso dos usuários.
    • Assinatura UseFashion Ensino FX: venda para universidades e instituições de ensino em geral que possuem a sua rede de internet abastecida por endereços IP móveis. Esta opção obriga que cada senha fique vinculada a uma máquina específica.
  • 4.3 – Caso o CONTRATANTE não dê aceite positivo no contrato, não terá seu contrato iniciado, sendo necessário que entre em contato com a Central de Atendimento da USEFASHION para esclarecer suas dúvidas e poder dar aceite ao contrato.
  • 4.4 – Somente dando o aceite positivo é que o CONTRATANTE passa a estar regularmente cadastrado na USEFASHION, tendo acesso às áreas restritas, e à Revista UseFashion, passando ainda a assumir responsabilidade sobre as obrigações, aqui, constantes.
  • 4.5 – O período de vigência do plano de acesso contará a partir do aceite positivo no contrato, valendo pelo período mínimo conforme o plano escolhido (12/24 ou 36 meses), passando a viger por prazo indeterminado no caso de nenhuma das partes demonstrar interesse de não prorrogá-lo ao término do período mínimo ajustado.

FORMA DE PAGAMENTO E PENALIDADES

Cláusula 5ª: Para acesso ao conteúdo, o CONTRATANTE pagará à USEFASHION, na data do vencimento, o valor conforme tabela de preços e condições de vencimentos em vigor na data da assinatura, vinculado ao plano que contratou.

  • 5.1 – O CONTRATANTE poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
    • cartão de crédito;
    • boleto bancário (parcelamento somente para pessoa jurídica);
    • depósito internacional (somente para clientes do exterior).
  • 5.2 – Caso o CONTRATANTE opte por cartão de crédito, deve informar os dados na hora da venda e, uma vez sendo liberada a transação pela operadora, a venda será procedida, mesmo assim, devendo o CONTRATANTE dar aceite aos presentes termos.
  • 5.3 – No caso de boleto bancário, caso o CONTRATANTE não receba o documento de cobrança, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente USEFASHION, ou retirar a segunda via no site, não podendo abster-se do pagamento sob a alegação de não ter recebido o referido documento.
  • 5.4 – Na hipótese de atraso no pagamento da mensalidade, será aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, acrescido de atualização monetária do valor total da dívida até a sua efetiva quitação, com base no IGP-M ou índice legal que vier a substituí-lo.
  • 5.5 – O valor dos planos de assinatura de conteúdo poderá ser reajustado na periodicidade anual. Na falta deste índice ou, ainda, caso ele deixe de refletir a exata desvalorização do poder aquisitivo da moeda, outro indexador será utilizado, de modo a manter o equilíbrio contratual, ressalvado o direito adquirido do CONTRATANTE.
  • 5.6 – O CONTRATANTE incorrerá imediatamente em mora se inadimplir com quaisquer valores ou parcelas devidas à USEFASHION, o que ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
  • 5.7O não pagamento de qualquer parcela devida pela CONTRATANTE dará à USEFASHION o direito de interromper o acesso ao conteúdo e o envio da Revista, independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, reputando suspenso o contrato, ressalvando-se, em qualquer hipótese, o direito da USEFASHION ao recebimento de parcelas vencidas e não pagas e das parcelas vincendas, de acordo com o plano contratado.

DA EXTINÇÃO PREMATURA DO CONTRATO

Cláusula 6ª: Após a contratação e pagamento do serviço, não haverá a possibilidade de arrependimento por parte do CONTRATANTE, nem de reembolso do valor pago pelo conteúdo disponibilizado, já que a assinatura da USEFASHION é online, sem entrega física de qualquer produto, ou seja, não há como aplicar o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. Já o cancelamento deste contrato somente poderá ser solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência ao encerramento do plano escolhido, após o prazo mínimo de contrato, através de solicitação formal, via e-mail.

  • 6.1 – Em caso de solicitação de cancelamento antes do prazo mínimo contratado, o CONTRATANTE deverá cláusula penal de 50% do valor remanescente (parcelas vincendas).
  • 6.2 – Caso o CONTRATANTE não cumpra o pagamento acordado entre as partes, a USEFASHION exercerá o direito de executar a dívida até o final do contrato.
  • 6.3 – O CONTRATANTE suportará os encargos bancários, cartorários e administrativos decorrentes de modificação ou cancelamento do contrato, requeridos por ele, de qualquer natureza que sejam, e ainda os necessários para que a USEFASHION receba o que lhe é devido mediante previsão contratual.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  • 7.1 – O CONTRATANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos serviços ora contratados, com especial observação a Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – que veda publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer informações disponibilizadas pela USEFASHION.
  • 7.2 – Os textos, imagens e quaisquer conteúdos veiculados no Portal USEFASHION possuem todos os direitos reservados (copyright), razão pela qual NENHUM CONTEÚDO (TEXTO, FOTO, IMAGEM, GRAVURA, SOM) QUE CONSTA NO PORTAL PODE SER REPRODUZIDO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA, POR ESCRITO, DA USEFASHION.
  • 7.3 – O CONTRATANTE garante e aceita, sem restrições ou reservas, que a USEFASHION será eximida de responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos ocasionados por suas ações como usuário da Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar:
    • do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a seus conteúdos;
    • da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a conteúdos;
    • da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a conteúdos;
    • da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição;
    • do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros com a USEFASHION através dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição;
    • os vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelo CONTRATANTE no meio Internet.
  • 7.4 – São responsabilidades do CONTRATANTE:
    • Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos informativos no formulário apresentado pela USEFASHION, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;
    • Pagar todas as parcelas de aquisição do plano de acesso, acertadas quando do aceite ao presente contrato;
    • Utilizar os serviços e o conteúdo disponibilizado pela USEFASHION somente para fins lícitos, com estrita observância ao presente instrumento e à legislação em vigor;
    • Não emprestar, transferir ou vender seu direito de acesso, passando sua senha para terceiros não habilitados.

DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA USEFASHION

Cláusula 8ª A USEFASHION, enquanto empresa responsável pelo plano de assinatura de conteúdo, responsabiliza-se por empregar os seus esforços para assegurar o funcionamento adequado dos serviços, no sentido de mantê-lo acessível e em operação constante, buscando atender da melhor forma possível o CONTRATANTE, resguardadas as características peculiares da Internet descritas no item 8.4, tendentes a afetar a continuidade dos serviços.

  • 8.1 – A USEFASHION não se responsabiliza por pessoas inabilitadas a lidar com a tecnologia por ela disponibilizada, ressaltando que os valores do plano contratado serão cobrados a partir da efetivação do primeiro acesso ao conteúdo oferecido, independentemente do volume de acessos realizado no período.
  • 8.2 – Nos termos descritos na cláusula 8ª, a USEFASHION utilizará todas as proteções viáveis para garantir a privacidade dos dados do CONTRATANTE, não se responsabilizando por tentativas de invasão de privacidade que possam vir a ocorrer no tráfego de informações por essas linhas ou ainda pelo acesso que outras pessoas possam ter aos computadores do CONTRATANTE ou às senhas pessoais deste, não podendo garantir que os serviços serão prestados livres de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação.
  • 8.3 – Sem prejuízo do cumprimento integral de suas responsabilidades dispostas na cláusula 8ª do presente instrumento, a USEFASHION não garante que os serviços prestados serão adequados às necessidades do CONTRATANTE.
  • 8.4 – A USEFASHION não garante a disponibilidade de acesso aos conteúdos em tempo integral, em função da possibilidade de ocorrência de eventuais problemas técnicos, que incluem defeitos de servidores, hardware, software, linhas de transmissão de dados e serviços de telecomunicações próprios ou de terceiros, além da manutenção do portal da empresa.
  • 8.5 – O meio de exposição dos conteúdos pode sofrer alterações de tempos em tempos, que são projetadas para melhorar e desenvolver os serviços, e podem levar a forma de correção de bugs, funções melhoradas, novos módulos de portais e versões completamente novas. O CONTRATANTE concorda em receber tais atualizações como parte do seu contrato.
  • 8.6 – A responsabilidade da USEFASHION se limita em deixar disponível o acesso aos conteúdos, entretanto, é de livre arbítrio do CONTRATANTE a respectiva utilização. O não acesso ao portal não dispensa o CONTRATANTE do pagamento e não impede sua cobrança, vez que o serviço estava disponível para utilização.
  • 8.7 – A USEFASHION se reserva o direito de recusar ou retirar de seu cadastro, sem indenização ou devolução de pagamento, o CONTRATANTE, se este não observar os termos, aqui, estabelecidos ou que tenha, durante a fase de cadastro ou de uso dos serviços, adulterado, falsificado ou omitido dados ou informações indispensáveis solicitadas ou que não estejam em dia com seus compromissos financeiros com a empresa, independentemente de adotar as providências legalmente cabíveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 9ª: Este contrato passa a vigorar na data de seu aceite, valendo ainda o que segue:

  • 9.1 – A USEFASHION não será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato, quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
  • 9.2 – A declaração de nulidade ou invalidade por sentença judicial ou laudo arbitral de quaisquer das Cláusulas ou previsões contidas nestas Condições Gerais não afetará a validade e eficácia daquelas Cláusulas ou previsões que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez.
  • 9.3 – Para os efeitos do parágrafo anterior, as partes negociarão de boa-fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e Cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas.
  • 9.4 – O não cumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula ou condição acordada neste instrumento, notadamente as previstas na cláusula 7ª, constituem motivos justos para:
    • 9.4.1 – A rescisão de pleno direito do presente contrato por iniciativa da USEFASHION, sem devolução de qualquer quantia já paga;
    • 9.4.2 – Em sendo o caso, a promoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança de reparações e indenizações ou cominação de sanções penais e civis previstas na legislação brasileira.
  • 9.5 – A omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento de quaisquer das cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais a qualquer tempo.
  • 9.6 – Toda comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito, através de e-mail com confirmação de leitura ou correio com AR. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações sempre que seja confirmado o seu recebimento.
  • 9.7 – O presente instrumento, suas disposições e os direitos e obrigações das partes serão regidas e interpretadas de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente da origem ou local de residência do CONTRATANTE.
  • 9.8 – O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de direito:
    • possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato.
    • SER financeiramente responsável E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
    • reconhecer a formalização inequívoca do presente Contrato, MEDIANTE O CLIQUE NO ESPAÇO "ACEITO", conforme abaixo mencionado, não podendo alegar qualquer desconhecimento posterior acerca dos termos e condições dispostos neste instrumento;
    • ter lido e estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
  • 9.9 – As partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de São Leopoldo/RS, Brasil, como único competente para dirimir quaisquer questões ou controvérsias decorrentes do presente instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.